Começou nesta segunda-feira (05/07) a primeira rodada de encontros preparatórios para a 13ª Conferência Municipal da Assistência Social de Contagem. O intuito, é orientar aos usuários dos serviços socioassistenciais do município quanto aos eixos de discussão da grande conferência que será realizada no dia 18 de agosto.
Os encontros têm ocorridos nos equipamentos socioassistenciais do município com os devidos cumprimentos sanitários contra a pandemia de Covid-19.
As Conferências de Assistência Social são espaços de caráter deliberativo, onde todos(as) podem opinar e propor ideias que permitem o debate e avaliação da Política de Assistência Social dentro do Município, do Estado e do Governo Federal. É com o poder popular que podemos avaliar, definir e dar diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistenciais dos seus usuários.
A realização de uma Conferência faz parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública. Por esta razão, a participação popular e, principalmente, a presença dos usuários é fundamental.
É muito importante compreender que as conferências são realizadas em três instâncias: municipal, estadual e nacional. Na etapa municipal, todos nós podemos participar, usuários(as) dos CRAS, CREAS, vizinhos(as), amigos(as), gestores(as), trabalhadores(as) de todas as áreas do conhecimento. Já nas Conferências Estaduais, só terão voz e voto os delegados, eleitos nas Conferências Municipais. Na Conferência Nacional, participam os delegados eleitos nas Conferências Estaduais.
Foi somente a partir da Constituição Federal de 1988, que começamos a pensar o início um longo caminho para consolidação da Política de Assistência Social. Isso se inicia lá em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social/LOAS (Lei 8.742), que definiu a política pública de assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, como política de seguridade social não contributiva, que provê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Foram longos anos de discussão e vários temas importantes discutidos.
- 1995, com o tema: “A Assistência Social como um direito do cidadão e dever do Estado”.
- 1997, com o tema: “O Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social - Construindo a Inclusão - Universalizando Direitos”.
2001, com o tema: “Política de Assistência Social: Uma trajetória de Avanços e Desafios”.
- 2003, como o tema: “Assistência Social como Política de Inclusão: uma Nova Agenda para a Cidadania - LOAS 10 anos”.
- 2005, com o tema: “SUAS – PLANO 10: Estratégias e Metas para Implementação da Política Nacional de Assistência Social”.
- 2007, com o tema: “Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único da Assistência Social -SUAS”.
- 2009, com o tema: “Participação e Controle Social no SUAS”.
- 2011, com o tema: “Avançando na consolidação do Sistema Único da Assistência Social
– SUAS com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios.”
- 2013, com o tema: “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS”.
Tema deste ano: 2021 - Assistência Social: Direito do povo e dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social.
Eixo 1 - A proteção social não-contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
Resumo: Nesse eixo trabalharemos que a Assistência Social não pode ser cobrada, pois ela é para quem dela necessitar, seguindo sempre o princípio da equidade com vistas ao enfrentamento das desigualdades existentes dentro do nosso Município.
Eixo 2 - Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
Resumo: Neste eixo é importante compreender que os recursos(valores) repassados pelos governos é para manter os equipamentos e serviços sempre atuantes, de portas abertas, com qualidade para atender a população.
Eixo 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
Resumo: Neste eixo discutimos a importância do controle social, a importância da participação popular, principalmente dos usuários nas decisões das pautas ligadas a Assistência Social.
Eixo 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social
Resumo: Neste eixo discutimos a importância dos benefícios, programas, serviços e projetos articulados nos equipamentos da Assistência Social para a superação das vulnerabilidades e garantias de direito.
Eixo 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
Resumo: Neste eixo discutimos a importância da Assistência Social nas situações de calamidade pública e emergenciais, dos equipamentos na acolhida e concessão de benefícios principalmente nestes tempos de pandemia, mas também para aqueles que tem suas casas acometidas pelas chuvas, desastres e outras causas naturais.